Category Archives:Direito Civil

SEGURO LAVA JATO

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/06/1890105-lava-jato-faz-disparar-procura-por-seguros-para-patrimonio-de-executivos.shtml

Lava Jato faz disparar procura por seguros para patrimônio de executivos

Claudio Mor/Folhapress
Ilustração de Claudio Mor

DANIELLE BRANT
FOLHA DE SÃO PAULO – 04/06/2017 02h00

A Operação Lava Jato impulsionou a procura por seguros que protegem o patrimônio do executivo caso decisões erradas tomadas por ele provoquem perdas financeiras para as empresas.

Esse aumento, porém, foi acompanhado de uma maior cautela das seguradoras na hora de fechar o negócio.

Entre 2014 –ano em que a operação da Polícia Federal foi deflagrada– e 2016, os valores pagos em apólices de seguros de D&O (Directors & Officers, ou diretores e executivos) subiram 62%, para R$ 381,6 milhões, de acordo com a Susep, regulador do mercado de seguros.

A evolução foi guiada pela procura maior pelo produto, e não somente pelo encarecimento das apólices, afirma Fernando Cirelli, superintendente de linhas financeiras da corretora BR Insurance.

O seguro existe há 20 anos no Brasil. Segundo ele, nos primeiros dez anos, havia cerca de mil apólices do produto. Hoje, o número está estimado entre 5.000 e 7.000.

As 20 maiores apólices respondem por cerca de 35% do valor total. Cerca de 15 seguradoras comercializam o produto, embora a líder detenha 50% do mercado, afirma Miguel Villela, vice-presidente de linhas financeiras da corretora de seguros JLT Brasil.

Esse seguro pode ser acionado se um diretor for alvo de um processo no qual corra o risco de indenizar terceiros por prejuízos financeiros causados por uma decisão tomada no exercício da função.

Em vez de desembolsar dinheiro próprio, ele usaria o limite dado pela seguradora. O maior custo desses processos é o pagamento de honorários advocatícios e com a defesa. É possível ainda cobrir indenizações e multas decorrentes da ação judicial.

A Lava Jato provocou quase uma corrida por esse tipo de seguro, diz Villela. “A operação afetou bastante os órgãos públicos e as empreiteiras, o que motivou grandes empresas a buscar esses produtos”, afirma.

A ressalva a ser feita é que o seguro não cobre crime doloso -quando o executivo participava do ato de corrupção e teve enriquecimento ilícito, por exemplo.

SINAL AMARELO

Se ajudou a impulsionar esse seguro no Brasil, a Lava Jato também acendeu o sinal amarelo nas seguradoras. Dispararam os casos em que a empresa é acionada para pagar as coberturas previstas na apólice. No primeiro ano de Lava Jato, houve aumento de 450% em relação a 2013 –até 2016, a alta acumulada era de 492,5%.

Como reflexo, as seguradoras ergueram barreiras para a contratação do produto e passaram a incluir cláusulas de exclusão de cobertura para atos que lesem a administração pública ou privada.

Ou seja, a seguradora poderia recusar a cobertura caso ficasse comprovada corrupção. Empreiteiras, empresas com contratos com órgãos públicos e do setor de energia e infraestrutura começaram a ter de desembolsar mais para ter a proteção.

“A Lava Jato aumentou a insegurança. Houve impacto nos prêmios pagos pelo crescimento da sinistralidade. Mas isso é pontual”, afirma Juliana Casiradzi, gerente da corretora Marsh Brasil.

Para Villela, a restrição não afeta pequenas e médias empresas. “Essas continuam contratando com facilidade e preços mais competitivos.”

CASAMENTO X UNIÃO ESTÁVEL

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/06/1891899-casar-ou-unir-conheca-as-diferencas-entre-casamento-civil-e-uniao-estavel.shtml

PAULO GOMES
FABIANA MARTINS
FOLHA DE SÃO PAULO
11/06/2017 02h00

Mais opções
Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.

O que é igual

Conceito de família

A Constituição diz que os dois tipos de união formam uma família, assim como acontece com mãe ou pai solteiros e seus filhos.

Direitos civis

Os dois garantem benefícios em previdência, financiamento de imóveis, convênios médicos, seguro de vida e sociedade em clubes.

Sobrenomes

Qualquer um dos companheiros pode realizar a troca de sobrenome, tanto no casamento quanto na união estável.

Pensão

Em ambos os casos, se uma das partes era dependente financeiramente, é possível pedir pensão alimentícia após a separação.

Guarda de filhos

Em caso de discordância quanto à guarda dos filhos menores de idade ao se separar, ela deve ser decidida em processo judicial.

Herança

O parceiro vivo recebe metade dos bens adquiridos durante a união, mais 50% do dinheiro destinado a descendentes.

O que é diferente

Definição

Menor burocracia e aproximação de direitos aos do casamento levam a aumento na procura.

Casamento civil
Folhapress
Evolução – Casamento civil (2011 a 2015)

É um contrato firmado entre duas pessoas perante um juiz para estabelecer um vínculo conjugal.

União estável

Folhapress
Evolução – União estável (2011 a 2015)

É a união entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, convivendo publicamente.

Efetivação
Casamento civil

O casal precisa provar estar habilitado a casar, comprovando que nenhum dos dois tem casamento prévio sem divórcio. A união é celebrada por um juiz após a apresentação de uma série de documentos e, então, recebe-se a certidão de casamento.

União estável

A união se dá de fato, pela simples existência. A formalização em cartório não é obrigatória, mas pode ser necessária para a obtenção de benefícios. Neste caso, a comprovação se dá por meios simples, como testemunhas e comprovantes de residência.

Custo

Os valores variam de Estado para Estado. Os números abaixo são os praticados nos cartórios de São Paulo.

Casamento civil

R$ 382,45
União estável

R$ 401,50
O que diz o contrato

Casamento civil

É uma instituição, com direitos e deveres definidos por lei –como a fidelidade–, sem a possibilidade de alteração. É público.

União estável

Não é necessário contrato. Quando feito, tem conceitos mais amplos. Não se fala em fidelidade, por exemplo, mas em lealdade. Pode ser particular.

União homoafetiva

Casamento civil

Feito desde 2013, após o Conselho Nacional de Justiça habilitar cartórios a tal.

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em 2015 – Por região

União estável

É reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011.

União estável entre pessoas do mesmo sexo

Conhecimento

Casamento civil

Público, obrigatoriamente.

União estável

Pode ser particular.

Estado civil

Casamento civil

Passa a ser casado.

União estável

Não há alteração. A pessoa pode ser casada, solteira, divorciada, viúva, não importa. Ela seguirá com o mesmo status legal.

Regime de bens

Casamento civil

É determinado em um pacto pré-nupcial. Por padrão é comunhão parcial, mas pode ser comunhão universal, participação dos aquestos (bens adquiridos após a união) e separação de bens.

União estável

Comunhão parcial de bens, por padrão, assim como o casamento. Se a união for formalizada, o casal pode optar pelos outros regimes.

Separação

Casamento civil

Exige processo judicial (em caso de filhos menores) ou extrajudicial, conciliatório.

Taxa de divórcio

União estável

Não há necessidade de criar documento que a anule. Só vão a juízo se há conflito entre as partes.

A evolução dos direitos na união estável

Proporção de união estável por faixa etária, em %

1916

Código Civil diz que casamento legitima a família; o chamado concubinato (união livre e estável) é citado no código, mas não dá o direito a herança ou reconhecimento de filhos

1988

Constituição considera como entidades familiares o casamento civil, a união estável e o grupo formado pela mãe ou o pai e seus filhos

Com isso, uniões estáveis ganham mais direitos; filhos adotivos ou fora do casamento também recebem as mesmas garantias que os gerados em casamento

Lula Marques – 5.out.1988/Folhapress
BRASÍLIA, DF, BRASIL, 05-10-1988: O presidente da república José Sarney, cumprimenta o deputado federal Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Constituinte, após a assinatura da promulgação da Constituição, em Brasília (DF). (Foto: Lula Marques/Folhapress)
O presidente José Sarney cumprimenta o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte

2002

Novo Código Civil equipara questões como pensão alimentícia em casos de separação e a partilha de bens adquiridos antes da união em casos de herança

2011

STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

2013

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprova resolução que habilita cartórios a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Alan Marques – 23.set.2013/Folhapress
BRASÍLIA, DF, BRASIL 23.09.2013,às 11h30. O ministro Joaquim Barbosa preside reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Joaquim Barbosa, promete concluir nesta segunda-feira a revisão de seus votos e o texto que resume as decisões tomadas pelo plenário na fase de análise dos primeiros recursos apresentados pelos condenados no mensalão. (FOTO Alan Marques/ Folhapress) PODER
O então ministro Joaquim Barbosa, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

10.mai.2017

STF decide que casais com união estável têm os mesmos direitos de herança que os unidos por casamento civil

Fontes: Constituição Federal, Código Civil, CNJ, IBGE, Arpen-SP, Anoreg-SP, IBDFAM, Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-SP e Colégio Notarial do Brasil.

PARTILHA DE BENS NO DIVÓRCIO OU MORTE

Entenda a partilha de bens em casos de divórcio ou de morte do cônjuge

FOLHA DE SÃO PAULO – 24/10/2016 02h00

Todos querem saber quem fica com que no caso de separação ou morte em família. E muita gente confunde meação com herança. Em ambos os casos estamos falando de divisão de bens, de partilha. Mas são coisas bem diferentes. Se ninguém morreu não há de se falar em herança. No divórcio, todos vivos, entra em cena a meação. Como o assunto não tem nada de simples, contei com a ajuda da advogada Luciana Pantaroto, da Dian & Pantaroto.

Nos casamentos com bens em comum, quando não há previsão diferente no pacto antenupcial, cada cônjuge tem direito à metade do patrimônio. Quando o casamento acaba, os bens são divididos e cada cônjuge fica com metade dos bens em comum. É a chamada meação.

No caso de falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivente é titular da metade do patrimônio em comum. Em determinadas situações, ele pode também ser herdeiro do patrimônio do cônjuge falecido.

Tudo depende do regime de casamento e se há herdeiros. Segundo o Código Civil, o cônjuge sobrevivente figura entre os herdeiros necessários e concorre, em alguns casos, com os descendentes ou ascendentes do falecido. Na ausência desses, pode receber a herança toda.

Segue resumo dos principais impactos patrimoniais de cada regime de bens na dissolução do casamento por divórcio ou por falecimento de um dos cônjuges. Consideramos os regimes de casamento previstos no Código Civil e também que o cônjuge morto não deixou testamento.

Comunhão parcial de bens ou participação final nos aquestos: No divórcio, cada cônjuge tem direito à metade do patrimônio (meação).

Na sucessão, o cônjuge sobrevivente continua tendo direito à metade do patrimônio do casal (meação). A metade pertencente ao cônjuge falecido, bem como eventuais bens particulares, deve ser transmitida aos herdeiros, respeitando a ordem prevista no Código Civil. O cônjuge sobrevivente pode ser meeiro e herdeiro concomitantemente.

Comunhão universal de bens: No divórcio, cada cônjuge tem direito à metade do patrimônio (meação).

Na sucessão, o sobrevivente continua tendo direito à meação. A metade pertencente ao cônjuge falecido é a herança e será transmitida aos herdeiros. Dependendo da situação, a herança, ou parte dela, pode ser destinada ao cônjuge sobrevivente.

Separação total de bens: No divórcio, como não há patrimônio em comum, não há partilha ou meação. Cada cônjuge continua proprietário de seus bens particulares.

Na sucessão, em decisão recente, o STJ considerou que o cônjuge é herdeiro necessário ainda que o regime adotado seja o de separação total de bens. Nesse entendimento, o patrimônio do cônjuge falecido é a herança e deve ser transmitido aos herdeiros. Dependendo da situação, a herança, ou parte dela, pode ser destinada ao cônjuge sobrevivente.

Um exemplo: antes do casamento, Antonio possuía imóvel de R$ 200 mil e Bruna não possuía patrimônio.

Durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, acumularam onerosamente um patrimônio de R$ 1 milhão, sendo que cada cônjuge contribuiu com metade desse valor. Alguns anos após o casamento, os pais de Bruna faleceram e ela recebeu herança no valor de R$ 400 mil. O casal tem um filho.

Qual seria o patrimônio de cada um na dissolução do casamento por divórcio ou por falecimento de Antonio? Recapitulando, o patrimônio particular dele é de R$ 200 mil; o de Bruna, R$ 400 mil; e o patrimônio em comum deles é de R$ 1 milhão.

Se ocorresse o divórcio, cada cônjuge teria direito a metade do patrimônio do casal (meação): R$ 500 mil. Os bens particulares de cada cônjuge não entrariam na partilha.

Se Antonio viesse a falecer, Bruna teria direito à metade do patrimônio do casal (R$ 500 mil). A metade dele seria herdada pelo filho. Por fim, o patrimônio particular de Antonio, adquirido antes do casamento, seria dividido entre Bruna e seu filho, R$ 100 mil para cada um.

Assim, seu filho receberia herança de R$ 600 mil. Bruna teria R$ 400 mil recebido por herança de seus pais; mais meação de R$ 500 mil devido à dissolução do casamento; e ainda R$ 100 mil recebidos como herança de Antonio, acumulando um patrimônio de R$ 1 milhão.

Existem diversas questões relativas ao regime de bens no casamento e aos seus desdobramentos patrimoniais e sucessórios que ainda não estão pacificadas na doutrina e jurisprudência. Este artigo se baseou em posicionamentos dominantes, mas não tem a pretensão de esgotar um tema tão polêmico. Consulte sempre um advogado.

PREVIDÊNCIA SOCIAL E VOCÊ

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/marciadessen/2016/01/1733128-a-previdencia-social-e-voce.shtml

A Previdência Social e você

F. de São Paulo – 25/01/2016 02h00

Muita gente desconhece os benefícios da Previdência Social e se questiona sobre a vantagem de contribuir. Como seguro social que é, garante, além do benefício da aposentadoria, coberturas por morte, invalidez, acidente. Vamos conhecer um pouco o modelo e os benefícios.

DIREITO DE APOSENTAR

O Brasil é o único país a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, e a discussão da idade mínima ainda é postergada. É de esperar que alterações ocorram em breve.

Por tempo de contribuição: 35 anos para homem e 30 para mulher.

Por idade: 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, após carência de 180 meses de trabalho.

Por invalidez: trabalhador permanentemente incapaz; mínimo de 12 contribuições.

Especial: trabalhou em condições especiais, prejudiciais à saúde.

VALOR DA APOSENTADORIA

O valor mensal a ser pago será calculado a partir do salário de benefício, que corresponde, na maioria dos casos, à média simples de 80% dos maiores salários de contribuição.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor é de 100% do benefício, sem incidência do fator previdenciário, se observada a regra 85/95 progressiva e o mínimo de 180 contribuições.

Regra 85/95: número de pontos corresponde à soma da idade e ao tempo de contribuição. Até dezembro 2018, mulheres devem somar 85, e homens, 95 pontos. Em 2019- 2020, as mulheres devem somar 86, e os homens, 96 pontos. E assim sucessivamente, até 2026, quando a soma será 90 e 100 pontos. Se requerida antes de atingir os pontos, será aplicado o fator previdenciário.

Fator previdenciário: altera o valor do salário de benefício. Obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição se a regra 85/95 não for cumprida. Na por idade, é opcional, sendo aplicado somente se for mais vantajoso para o cidadão.

OUTROS BENEFÍCIOS

Auxílio-acidente: segurado com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa.

Auxílio-doença: segurado temporariamente incapaz para o trabalho, por doença ou acidente.

Auxílio-reclusão: pago aos dependentes do cidadão recluso em regime fechado ou semiaberto.

Pensão por morte: pago aos dependentes do segurado, conforme idade e tipo do beneficiário. A pensão será vitalícia para cônjuge ou companheiro com mais de 44 anos. Para filhos ou dependentes, o benefício é garantido até os 21 anos.

Salário-família: pago ao trabalhador de baixa renda para ajudar na manutenção dos filhos com idade inferior a 14 anos. Se inválidos, não há limite de idade.

Salário-maternidade: pago à trabalhadora em caso de parto, adoção ou guarda judicial.

Idosos e pessoas com deficiência contam com benefícios assistenciais: um salário mínimo mensal ao contribuinte acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitado de participar de forma plena na sociedade. Como se trata de benefício assistencial, não é preciso ter contribuído ao INSS. Não paga 13º e não deixa pensão por morte. A renda por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

CONTRIBUIÇÃO

Na regra geral, somadas as contribuições do trabalhador e empregador, cerca de 20% da nossa renda é recolhida à Previdência Social. Os que estão na ativa pagam os benefícios de quem se aposenta ou não pode mais trabalhar. Quando a conta não fecha, o governo federal cobre. É fundamental que o sistema seja sustentável, seguro, para garantir os direitos de todos os cidadãos.

Na maioria dos casos, os empregados recolhem entre 8% e 11% do salário para o INSS, conforme sua faixa de renda. O empregador recolhe 12% adicionais. Vale a pena lembrar que um teto existe tanto para o benefício quanto para as contribuições. Um trabalhador que ganha R$ 10 mil, por exemplo, contribuirá com 11% do teto vigente, pouco acima de R$ 5.100 em 2016.

Para saber mais e conhecer as regras transitórias e todos os detalhes, acesse a página da Previdência Social, repleta de informação, exemplos e cálculos: previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao.

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