Daily Archives: 13/06/2017

SEGURO LAVA JATO

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Lava Jato faz disparar procura por seguros para patrimônio de executivos

Claudio Mor/Folhapress
Ilustração de Claudio Mor

DANIELLE BRANT
FOLHA DE SÃO PAULO – 04/06/2017 02h00

A Operação Lava Jato impulsionou a procura por seguros que protegem o patrimônio do executivo caso decisões erradas tomadas por ele provoquem perdas financeiras para as empresas.

Esse aumento, porém, foi acompanhado de uma maior cautela das seguradoras na hora de fechar o negócio.

Entre 2014 –ano em que a operação da Polícia Federal foi deflagrada– e 2016, os valores pagos em apólices de seguros de D&O (Directors & Officers, ou diretores e executivos) subiram 62%, para R$ 381,6 milhões, de acordo com a Susep, regulador do mercado de seguros.

A evolução foi guiada pela procura maior pelo produto, e não somente pelo encarecimento das apólices, afirma Fernando Cirelli, superintendente de linhas financeiras da corretora BR Insurance.

O seguro existe há 20 anos no Brasil. Segundo ele, nos primeiros dez anos, havia cerca de mil apólices do produto. Hoje, o número está estimado entre 5.000 e 7.000.

As 20 maiores apólices respondem por cerca de 35% do valor total. Cerca de 15 seguradoras comercializam o produto, embora a líder detenha 50% do mercado, afirma Miguel Villela, vice-presidente de linhas financeiras da corretora de seguros JLT Brasil.

Esse seguro pode ser acionado se um diretor for alvo de um processo no qual corra o risco de indenizar terceiros por prejuízos financeiros causados por uma decisão tomada no exercício da função.

Em vez de desembolsar dinheiro próprio, ele usaria o limite dado pela seguradora. O maior custo desses processos é o pagamento de honorários advocatícios e com a defesa. É possível ainda cobrir indenizações e multas decorrentes da ação judicial.

A Lava Jato provocou quase uma corrida por esse tipo de seguro, diz Villela. “A operação afetou bastante os órgãos públicos e as empreiteiras, o que motivou grandes empresas a buscar esses produtos”, afirma.

A ressalva a ser feita é que o seguro não cobre crime doloso -quando o executivo participava do ato de corrupção e teve enriquecimento ilícito, por exemplo.

SINAL AMARELO

Se ajudou a impulsionar esse seguro no Brasil, a Lava Jato também acendeu o sinal amarelo nas seguradoras. Dispararam os casos em que a empresa é acionada para pagar as coberturas previstas na apólice. No primeiro ano de Lava Jato, houve aumento de 450% em relação a 2013 –até 2016, a alta acumulada era de 492,5%.

Como reflexo, as seguradoras ergueram barreiras para a contratação do produto e passaram a incluir cláusulas de exclusão de cobertura para atos que lesem a administração pública ou privada.

Ou seja, a seguradora poderia recusar a cobertura caso ficasse comprovada corrupção. Empreiteiras, empresas com contratos com órgãos públicos e do setor de energia e infraestrutura começaram a ter de desembolsar mais para ter a proteção.

“A Lava Jato aumentou a insegurança. Houve impacto nos prêmios pagos pelo crescimento da sinistralidade. Mas isso é pontual”, afirma Juliana Casiradzi, gerente da corretora Marsh Brasil.

Para Villela, a restrição não afeta pequenas e médias empresas. “Essas continuam contratando com facilidade e preços mais competitivos.”

PROJETO REFORMA TRABALHISTA

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Setores buscam mudanças em nova reforma da Previdência

Reforma da Previdência e os principais pontos

DANIEL CARVALHO
LAÍS ALEGRETTI
BRUNO BOGHOSSIAN
DE BRASÍLIA – 01/06/2017 02h00
FOLHA DE SÃO PAULO

Categorias que brigavam por mudanças na proposta da reforma da Previdência apostam na crise política que se abateu sobre o Planalto para conseguir convencer o presidente Michel Temer a promover as alterações que desejam.

Policiais federais, agentes penitenciários e servidores públicos voltaram a pressionar parlamentares e o governo a ceder em regras específicas.

O presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Luís Antônio Boudens, diz que o governo “mais do que nunca” terá que ceder em alguns pontos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

As mudanças propostas na aposentadoria

71% são contra reforma, mostra Datafolha
Após idas e vindas, entenda como está a reforma da Previdência
Reforma beneficia mulher de alta renda
Só 10% dos brasileiros têm previdência privada, indica Datafolha

Em um cenário ideal, ele quer que os policiais federais que já foram admitidos não sejam afetados por novas regras. Pretende, ainda, conseguir uma diferenciação de idade (52 anos) para as mulheres policiais. Da forma como está, a idade é de 55 anos para todos os policiais —já abaixo dos 65 anos da proposta original.

Os agentes penitenciários, que brigam por regras especiais iguais às dos policiais federais, já retomaram as negociações no governo e no Congresso, segundo o presidente da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários), Leandro Allan.

Ele também avalia que o governo está em uma situação mais difícil para negociar a aprovação do texto. “O governo tem dificuldade em aprovar a PEC considerando o momento político pelo qual está passando.”

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) afirmou que o PMDB apresentará no plenário da Câmara uma proposta de alteração para atender os agentes penitenciários.

Os representantes dos servidores públicos teriam uma reunião na semana passada com o relator da reforma e integrantes do governo para continuar as tratativas, segundo o vice-presidente do Sindlegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal), Paulo Cezar Alves.

O encontro, contudo, foi desmarcado por causa da crise política, segundo ele, e será remarcado. O sindicato quer alterações na regra de transição para servidores, além de mudanças no cálculo das pensões.

O governo retomou a contagem dos votos, interrompida quando o placar era de 255 deputados a favor e 100 indecisos.

A nova previsão do governo é votar pelo menos o primeiro turno antes do recesso parlamentar, previsto para a segunda quinzena de julho.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou que a reforma da Previdência “tem que ser aprovada nos termos em que está” e minimizou os efeitos de uma postergação na tramitação do texto.

“Se não for em junho, for em julho ou em agosto, do ponto de vista meramente fiscal, está bem. Agora, do ponto de vista de formação de expectativas, quanto mais cedo melhor.”

CASAMENTO X UNIÃO ESTÁVEL

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/06/1891899-casar-ou-unir-conheca-as-diferencas-entre-casamento-civil-e-uniao-estavel.shtml

PAULO GOMES
FABIANA MARTINS
FOLHA DE SÃO PAULO
11/06/2017 02h00

Mais opções
Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.

O que é igual

Conceito de família

A Constituição diz que os dois tipos de união formam uma família, assim como acontece com mãe ou pai solteiros e seus filhos.

Direitos civis

Os dois garantem benefícios em previdência, financiamento de imóveis, convênios médicos, seguro de vida e sociedade em clubes.

Sobrenomes

Qualquer um dos companheiros pode realizar a troca de sobrenome, tanto no casamento quanto na união estável.

Pensão

Em ambos os casos, se uma das partes era dependente financeiramente, é possível pedir pensão alimentícia após a separação.

Guarda de filhos

Em caso de discordância quanto à guarda dos filhos menores de idade ao se separar, ela deve ser decidida em processo judicial.

Herança

O parceiro vivo recebe metade dos bens adquiridos durante a união, mais 50% do dinheiro destinado a descendentes.

O que é diferente

Definição

Menor burocracia e aproximação de direitos aos do casamento levam a aumento na procura.

Casamento civil
Folhapress
Evolução – Casamento civil (2011 a 2015)

É um contrato firmado entre duas pessoas perante um juiz para estabelecer um vínculo conjugal.

União estável

Folhapress
Evolução – União estável (2011 a 2015)

É a união entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, convivendo publicamente.

Efetivação
Casamento civil

O casal precisa provar estar habilitado a casar, comprovando que nenhum dos dois tem casamento prévio sem divórcio. A união é celebrada por um juiz após a apresentação de uma série de documentos e, então, recebe-se a certidão de casamento.

União estável

A união se dá de fato, pela simples existência. A formalização em cartório não é obrigatória, mas pode ser necessária para a obtenção de benefícios. Neste caso, a comprovação se dá por meios simples, como testemunhas e comprovantes de residência.

Custo

Os valores variam de Estado para Estado. Os números abaixo são os praticados nos cartórios de São Paulo.

Casamento civil

R$ 382,45
União estável

R$ 401,50
O que diz o contrato

Casamento civil

É uma instituição, com direitos e deveres definidos por lei –como a fidelidade–, sem a possibilidade de alteração. É público.

União estável

Não é necessário contrato. Quando feito, tem conceitos mais amplos. Não se fala em fidelidade, por exemplo, mas em lealdade. Pode ser particular.

União homoafetiva

Casamento civil

Feito desde 2013, após o Conselho Nacional de Justiça habilitar cartórios a tal.

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em 2015 – Por região

União estável

É reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011.

União estável entre pessoas do mesmo sexo

Conhecimento

Casamento civil

Público, obrigatoriamente.

União estável

Pode ser particular.

Estado civil

Casamento civil

Passa a ser casado.

União estável

Não há alteração. A pessoa pode ser casada, solteira, divorciada, viúva, não importa. Ela seguirá com o mesmo status legal.

Regime de bens

Casamento civil

É determinado em um pacto pré-nupcial. Por padrão é comunhão parcial, mas pode ser comunhão universal, participação dos aquestos (bens adquiridos após a união) e separação de bens.

União estável

Comunhão parcial de bens, por padrão, assim como o casamento. Se a união for formalizada, o casal pode optar pelos outros regimes.

Separação

Casamento civil

Exige processo judicial (em caso de filhos menores) ou extrajudicial, conciliatório.

Taxa de divórcio

União estável

Não há necessidade de criar documento que a anule. Só vão a juízo se há conflito entre as partes.

A evolução dos direitos na união estável

Proporção de união estável por faixa etária, em %

1916

Código Civil diz que casamento legitima a família; o chamado concubinato (união livre e estável) é citado no código, mas não dá o direito a herança ou reconhecimento de filhos

1988

Constituição considera como entidades familiares o casamento civil, a união estável e o grupo formado pela mãe ou o pai e seus filhos

Com isso, uniões estáveis ganham mais direitos; filhos adotivos ou fora do casamento também recebem as mesmas garantias que os gerados em casamento

Lula Marques – 5.out.1988/Folhapress
BRASÍLIA, DF, BRASIL, 05-10-1988: O presidente da república José Sarney, cumprimenta o deputado federal Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Constituinte, após a assinatura da promulgação da Constituição, em Brasília (DF). (Foto: Lula Marques/Folhapress)
O presidente José Sarney cumprimenta o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte

2002

Novo Código Civil equipara questões como pensão alimentícia em casos de separação e a partilha de bens adquiridos antes da união em casos de herança

2011

STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

2013

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprova resolução que habilita cartórios a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Alan Marques – 23.set.2013/Folhapress
BRASÍLIA, DF, BRASIL 23.09.2013,às 11h30. O ministro Joaquim Barbosa preside reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Joaquim Barbosa, promete concluir nesta segunda-feira a revisão de seus votos e o texto que resume as decisões tomadas pelo plenário na fase de análise dos primeiros recursos apresentados pelos condenados no mensalão. (FOTO Alan Marques/ Folhapress) PODER
O então ministro Joaquim Barbosa, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

10.mai.2017

STF decide que casais com união estável têm os mesmos direitos de herança que os unidos por casamento civil

Fontes: Constituição Federal, Código Civil, CNJ, IBGE, Arpen-SP, Anoreg-SP, IBDFAM, Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-SP e Colégio Notarial do Brasil.